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sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Deputado Tim Gomes apresenta projeto de lei que proíbe farmácias e drogarias de vender alimentos no Ceará


Projeto de Lei do Deputado Tin Gomes (PHS) trata da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias do Ceará. De acordo com o projeto, as farmácias ficam autorizadas a fazer procedimentos ambulatoriais e a proceder à aplicação de vacinas, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização da vigilância sanitária e epidemiológica municipal.
O projeto, do 1º vice-presidente da Assembleia, tramita na Casa Legislativa desde 30 de maio de 2017. Se, aprovado, ele define atribuições das farmácias e visa garantir ainda o respeito ao princípio de autonomia no exercício da profissão farmacêutico, nos moldes do princípio da dignidade da pessoa humana. De tal forma, que não seja retirada de nenhum indivíduo a liberdade de agir sem que para isso sua situação seja claramente afrontosa à legislação, apresentando riscos aos direitos e garantias individuais.
O projeto 146/17 de Tin Gomes veda a comercialização nos estabelecimentos farmacêuticos de produtos como: sucos, refrigerantes, bebidas alcóolicas, biscoitos, bolachas, chocolates e alimentos em geral.
STF autoriza venda de alimentos em Farmácias e Drogarias O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR) informa aos associados que não há qualquer irregularidade para que farmácias possam comercializar artigos de conveniência, uma vez que a lei estadual 17733, de 2013, permite expressamente esta possibilidade tanto em farmácias quanto em drogarias, vedando apenas a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados.
Destaca-se que o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 4954 foi no sentido de que, por não se tratar de questões relacionadas à saúde, pode a norma estadual autorizar a comercialização de artigos de conveniência sem que isso invada esfera de competência da União. Do mesmo modo, entendeu o STF que não haveria qualquer prejuízo à saúde dos consumidores.
Além disso, o STF, no voto do ministro Marco Aurélio, ainda ressaltou o seguinte:
“Quanto ao argumento da proibição por meio da Resolução RDC nº 328, de 1999, com a redação dada pela Resolução RDC nº 173, de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, verifica-se inovação infralegal na ordem jurídica que não pode ser oposta ao exercício legislativo dos estados, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A circunstância de a Lei federal nº 9.782, de 1999, mediante a qual foi criada a aludida Agência, ter instituído amplo espaço de atuação regulatória em favor da autarquia não a torna titular de atribuição tipicamente legislativa, de modo a poder expedir atos de hierarquia eventualmente superior às leis estaduais.”
Assim, em caso de incompatibilidade da lei estadual com as resoluções da Anvisa, vale a lei estadual, que, no caso do Paraná, permite expressamente a comercialização de artigos de conveniência por farmácias ou drogarias.
Leia (AQUI) o inteiro teor do acórdão do STF a respeito.

Para acessar a lei estadual, clique (AQUI).

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